Publicado: dezembro, 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o uso de protetores de pescoço em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados.
Publicado: dezembro, 2018
Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.
